O que é um MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.
Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
A formalização como MEI traz uma série de vantagens.
- Ter um CNPJ.
- Isenção de taxas para registro do MEI.
- Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
- Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
- Emissão de notas fiscais.
- Maior poder de negociação com fornecedores
- Acesso mais fácil a serviços financeiros